Conforme Lei Complementar nº 30,
de 12/1/2000 (Plano Diretor), anexo 3: "Belas Artes - Área compreendida entre a Rodovia Pe. Manoel
da Nóbrega e a ferrovia e Rio do Poço, desde o Rio Itanhaém até trechos das vias Av. 31 de Março, R. Arlindo Betio e R. Amélio de Figueiredo e
R. Garcia Bento" |