No final de 3/1999, a Polícia Civil de São Paulo descobriu um site com 102 fotos de crianças em cenas de sexo explícito, mantido por um gaúcho de 15 anos em um provedor nos Estados Unidos. No início daquele mês, as fotos da atriz Tiazinha, que seriam veiculadas em uma revista masculina, vazaram e foram distribuídas, sem autorização, pela Internet. Isso sem falar no ataque cada vez mais freqüente de hackers a arquivos de empresas.

Essas e outras questões serão tema do I Forum Brasileiro da Legislação do Documento Digital, que acontecerá nos dias 20 e 21/5/1999 no Sheraton Mofarrej Hotel, em São Paulo. O problema é que a tecnologia avança a passos largos, porém, sem o acompanhamento do setor legal. “A informática é ágil, enquanto a lei tem um caráter de permanência e, por isso, de difícil gestação”, afirma Lídia Lopes de Oliveira, uma das organizadoras do evento.

Tipificação – Após ser informado da existência do site com pornografia infantil, o ministro da Justiça, Renan Calheiros, pediu à Consultoria do Ministério da Justiça um estudo para inclusão dos crimes cometidos pela Internet no Código Penal. A palestra do Dr. Damásio E. de Jesus, membro da Comissão Revisora do Código Penal, vai tratar justamente do novo Projeto de Lei de Crimes de Informática e discutir os tipos penais propostos no texto.

“É difícil caracterizar, coibir e punir os chamados crimes virtuais basicamente porque não há o reconhecimento legal desse novo tipo de documento. Assim, é necessário criar um aparato legal que legitime todo documento gerado, emitido ou transmitido por meio eletrônico”, explica Lídia. Este primeiro forum foi idealizado por causa da necessidade urgente em se ter o respaldo legal para o documento digital. Para isso, foram reunidos especialistas e autoridades para debater e, principalmente, encaminhar soluções.

As inscrições (vagas limitadas) podem ser feitas pelo telefone (011) 287-2363, telefax (011) 289-2851 ou pelo correio eletrônico.

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Legislação, segurança e comércio são os temas previstos