Embora não tenhamos leis específicas, como muitos países que já as têm, os documentos digitais em nosso País são trocados normalmente pela rede em forma de contratos de compra e venda nos sites de comércio eletrônico, contratos de trabalho por empreitada e até mesmo serviços de todas as espécies, como se pode observar nas ofertas espalhadas pela Internet.

Em sede de doutrina, veremos o conceito de documento que nos dá Chiovenda, ao definí-lo em sentido amplo, como toda a representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramente (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. 3º, São Paulo, 1945). Assim sendo, o documento é produto da atividade humana, destinado a preservar, ao longo do tempo, um fato ocorrido no mundo fenomenológico.

Carnellutti, por sua vez, em sua magistral obra de Direito Civil, nos diz que documento é o registro do fato, não discernindo neste conceito em que suporte este registro é feito, isto é, se material ou qualquer outro repositório.

Partindo desta premissa, portanto, podemos dizer que os documentos eletrônicos podem ser entendidos como a representação material de uma dada manifestação do pensamento, fixada, contudo, em um suporte eletrônico.

Dificuldades - Como, em nosso Código de Processo Civil, o termo "documento" é consignado como sinônimo de escrito (como sendo algo que pode ser anexado ao processo), surge a primeira dificuldade para que possamos fazer uma interpretação sistemática em benefício do documento virtual e, portanto, devemos entendê-lo sob um prisma diverso dos constantes nas leis civis. E, como podemos constatar, o direito comparado, ao cuidar do documento eletrônico, não o relaciona às disposições referentes aos documentos escritos, dando a este um tratamento diverso.

Aduz-se a isso que qualquer lei que aborde o tema em questão deve obrigatoriamente contemplar uma série de fatores de natureza técnico-informática que não se encontram nas nossas leis vigentes e, portanto, onde o legislador não previu, o intérprete não pode criar.

Em conseqüência do acima discorrido, fica dificultada uma interpretação ampliativa das normas processuais referentes aos documentos, posto que, para elas, em sua maioria, documento é sinônimo obrigatório de escrito.

Porém para que o documento - em que suporte estiver - seja considerado válido, não vemos nenhum óbice na aplicação do próprio Código Civil, datado de 1916, onde está prevista a validade do contrato verbal, e assim, o contrato realizado em meio eletrônico - igualmente, por maior razão - deverá ter o mesmo tratamento, pois em direito quem pode o mais pode o menos

A dificuldade surge quanto à eficácia probatória destes documentos, dada a natureza volátil e etérea dos meios virtuais. A garantia da originalidade do escrito está insegura na rede pois pelos caminhos e atalhos percorridos pela mensagem esta pode ser modificada, não se podendo comprovar de maneira simples as adulterações porventura realizadas. Além disso, é de difícil aferição a autoria de um documento eletrônico, pois nele não está inserido qualquer traço personalíssimo que possa unir o autor à sua obra. Os sistemas de cifragem podem ser usados com uma grande dose de segurança, mas não trazem para o documento a presunção legal de autenticidade, por absoluta falta de normas próprias.

Isto, porém, não quer dizer que os documentos eletrônicos não possam ser admitidos como meio de prova, pois o art. 332, do Código de Processo Civil (CPC), diz que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa".

O que ocorre é que esta prova será "iuris tantum", isto é, não terá valor probante plenamente e terá que ser sopesada juntamente com outros elementos para o convencimento do juiz, reconhecida que está como meio genérico de prova - evidentemente, desde que não esteja maculado por qualquer ilicitude. 

Por termos tratado resumidamente deste assunto, concluímos que não existe qualquer vedação legal para o reconhecimento judicial dos documentos eletrônicos e, mesmo não havendo forma específica prescrita em lei, por enquanto, eles são perfeitamente admissíveis como uma forma válida e eficaz de produzir os efeitos visados pela partes envolvidas.

(*) Ângela Bittencourt Brasil é especializada em Direito de Informática, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro e editora do site Ciberlex.