Imagem: reprodução da página 2 de O Farol Paulistano de 16/11/1831

Ilustríssimo e excelentíssimo senhor - A Regência, a quem foi presente o ofício de v. excia. datado de 2 do corrente, acompanhado das participações que lhe dirigira o juiz d'Alfândega da Vila de Santos, dando parte da apreensão de 267 pretos africanos lançados por contrabando nas praias da Bertioga, por detrás da Armação das Baleias; manda em nome do imperador responder a v. excia. que dos referidos pretos, depois de serem todos competentemente julgados na conformidade do alvará de 26 de janeiro de 1818, e tratados existentes, deverão ser empregados na estrada de Santos, ou em qualquer outra obra pública de maior interesse, aqueles que forem para isso próprios; e todos os mais arrematados os seus serviços na conformidade do § 5. do citado alvará a pessoas pobres da cidade, e povoações circunvizinhas, que mais necessitarem deles, evitando-se todavia que uma pessoa, e mesmo família, arremate mais de um, a fim de poderem ser convenientemente repartidos por muitas pessoas; fazendo v. excia. recomendar à autoridade competente, e designada no citado alvará, a maior vigilância e exação na execução dele, para que os miseráveis africanos não caiam em mãos de pessoas que os maltratem, e lhes não deem a educação devida; ordenando-lhe v. excia. que depois de feitas as arrematações, remeta a esta Secretaria d'Estado uma relação circunstanciada de todos os pretos e pessoas que os arrematarem, o preço da arrematação, o nome dos fiadores e suas moradias, obrigando os respectivos arrematantes a apresentarem todos os seis meses os referidos pretos para serem examinados em sua presença, e do respectivo curador, o bom ou mau tratamento que tiverem tido, cominando-lhes a pena de desobediência e alguma multa convencional.

Quanto0 à despesa, como é indispensável ocorrer com o necessário sustento a tais indivíduos para que não pereçam de fome, v. excia. expedirá as ordens necessárias, para que ela continue a ser feita por conta da Fazenda Pública, promovendo entretanto que, no ato das arrematações, se exija alguma quantia adiantada, quanto seja suficiente para indenizar a mesma Fazenda Pública; ocorrendo por último ponderar a v. excia. que, costumando-se cometer em negócios da natureza deste muitas fraudes, o governo confia que tanto por parte de v. excia. como da autoridade judicial respectiva se adotarão todas as medidas que forem necessárias para as evitar.

Deus guarde a v. excia. Palácio do Rio de Janeiro em 22 de outubro de 1831. Diogo Antonio Feijó - sr. presidente da Província de S. Paulo.

(Diario do Governo).