Edição 152 - JUL/2006

O Grupo de Trabalho formado durante o Fórum de Debates que discutiu a compensação financeira aos Municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (como as áreas de proteção ambiental e de mananciais, dentre outros), continua mobilizado. As reuniões estão sendo realizadas na Assembléia Legislativa.

Após as explicações do representante da Procuradoria Geral do Estado, Marcelo Gomes Sodré, feitas em reunião realizada em junho/2006, os componentes do grupo avaliaram ser impossível a regulamentação da Lei 9.146/95, que criou a compensação, mas ficou engavetada. Como está, a lei é incompatível com a legislação nacional que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 

Para acelerar as discussões e viabilizar a compensação financeira aos Municípios situados nessas áreas, prevista constitucionalmente, minuta de um novo projeto de lei foi entregue aos componentes do grupo pelo representante da Secretaria do Meio-Ambiente, Augusto Miranda.

Outra proposta foi feita pelo representante da Secretaria da Fazenda, André Navarro Grandi. Ele sugeriu alteração na Lei 8.510/93, que disciplina o repasse da parcela do ICMS aos Municípios, que criaria mecanismos diferentes de repasse desse tributo. Grandi explicou que hoje, dentro dos 25% de repasse de ICMS aos Municípios, 76% são feitos com base no valor adicionado. Esse percentual poderia ser reduzido para 75%, com base na Constituição Federal. O 1% restante seria redistribuído para Municípios por áreas de proteção ambiental.

As propostas serão enviadas pelo deputado João Caramez (PSDB) a cerca de 150 Municípios paulistas que seriam beneficiados com a compensação, para que possam examiná-las e apresentar sugestões para serem apreciadas nas reuniões do grupo, integrado, entre outros, pelos deputados João Caramez e Ricardo Trípoli (PSDB), representantes das Secretarias do Meio-Ambiente, da Fazenda, da Economia e Planejamento, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, o prefeito de São Lourenço da Serra, o presidente da Fundação Florestal, um vereador de Joanópolis, advogados.